AREsp 2510783 - DECISAO

AREsp 2510783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e correta ao vincular o processamento do feito ao julgamento do Tema 1.257/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardando-se o pronunciamento sobre o tema repetitivo; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e não é cabível a reforma do julgado por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.257/stj, Súmula/recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tutela Cautelar De Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tema 1.257/stj Súmula/recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tutela Cautelar De Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Pertinência dos autos ao Tema 1.257/STJ (aplicação da nova lei de improbidade a processos em curso e tutela de indisponibilidade)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral/temas repetitivos sobre o processamento de feitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e correta ao vincular o processamento do feito ao julgamento do Tema 1.257/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardando-se o pronunciamento sobre o tema repetitivo; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e não é cabível a reforma do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257/STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257/STJ.