REsp 2019963 - DECISAO

REsp 2019963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem deve cumprir o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) realizando, quando necessário, o juízo de conformidade/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos deverão retornar ao tribunal de origem para observância daquele rito (Tema Repetitivo 905/STJ).

Parties
Embargante: Delta Participações S. A.; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Tema Repetitivo 905/stj, Juízo De Conformidade E Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Tema Repetitivo 905/stj Juízo De Conformidade E Retratação

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Parties

Delta Participações S. A.

Embargante

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão da aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de operar distinguishing e se houve aplicação indevida do Tema Repetitivo 905/STJ, proibindo o exame do recurso especial antes do juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem deve cumprir o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) realizando, quando necessário, o juízo de conformidade/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos deverão retornar ao tribunal de origem para observância daquele rito (Tema Repetitivo 905/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (Tema Repetitivo 905/STJ).
  • Rejeito os embargos de declaração.