AREsp 2666000 - DECISAO

AREsp 2666000 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios diante do não conhecimento do recurso na vigência do CPC/2015, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; no caso, majoraram-se os honorários em 2% do valor da causa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios diante do não conhecimento do recurso na vigência do CPC/2015, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; no caso, majoraram-se os honorários em 2% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% do valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 2% do valor da causa.