AREsp 2566133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento na interposição do agravo (art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria em embargos de declaração e efeitos modificativos excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.