AREsp 2542656 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir matérias já examinadas; o agravo interno foi mantido por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão da não impugnação específica do óbice representado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação dos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir matérias já examinadas; o agravo interno foi mantido por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão da não impugnação específica do óbice representado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.