AREsp 2673579 - DECISAO

AREsp 2673579 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o uso dos embargos para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: PEDRO ADÃO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 5/stj Juros De Mora Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Recursal

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Parties

PEDRO ADÃO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ à pretensão recursal
  3. 3 Limitação dos juros de mora a 1% ao mês

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o uso dos embargos para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.