AREsp 2000860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir questões previamente examinadas e o acórdão embargado expôs motivos para concluir pela incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis. Indeferiu-se o pedido de condenação em multa por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula N. 7/stj Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir questões previamente examinadas e o acórdão embargado expôs motivos para concluir pela incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis. Indeferiu-se o pedido de condenação em multa por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.