EAREsp 2025346 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou as matérias, aplicou a Súmula 83/STJ quanto à constituição da mora pela notificação enviada ao endereço contratual, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Constituição Da Mora, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Constituição Da Mora Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constituição da mora para fins de ação de busca e apreensão em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou as matérias, aplicou a Súmula 83/STJ quanto à constituição da mora pela notificação enviada ao endereço contratual, e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.