AREsp 2637578 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o mérito não foi apreciado e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reintegração De Posse

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas)
3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.