AREsp 2560436 - ACORDAO

AREsp 2560436 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. A parte busca rediscutir matéria devidamente examinada e decidida pelo acórdão embargado e há ausência de prequestionamento para análise de matéria em sede de recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) – Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Manteve Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) – Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Manteve Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Distinção entre omissão passível de aclaratórios e mero inconformismo/reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. A parte busca rediscutir matéria devidamente examinada e decidida pelo acórdão embargado e há ausência de prequestionamento para análise de matéria em sede de recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.