AREsp 2590147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reapresentou argumentos já examinados sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não se reconhece omissão nem potencial efeito modificativo dos aclaratórios; não se aplicou multa por não haver caráter protelatório comprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reapresentou argumentos já examinados sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), notadamente a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não se reconhece omissão nem potencial efeito modificativo dos aclaratórios; não se aplicou multa por não haver caráter protelatório comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve ato protelatório.