AREsp 2540714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos visavam rediscutir o mérito e têm caráter infringente, e o agravo interno não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), carecendo da prova exigida pelo art. 1.029, §1º, do NCPC.

Parties
Embargante: HAMILTON ANTÔNIO CIBIM JÚNIOR; Embargante: JOSÉ MAURÍCIO CIBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova De Divergência, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON ANTÔNIO CIBIM JÚNIOR

Embargante

JOSÉ MAURÍCIO CIBIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (efeito infringente)
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos visavam rediscutir o mérito e têm caráter infringente, e o agravo interno não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), carecendo da prova exigida pelo art. 1.029, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração