AREsp 2632022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não era omisso: as alegações da embargante eram genéricas e não indicaram, de forma clara e objetiva, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros que justificassem o manejo dos embargos, o que impede a abertura da instância especial por analogia à Súmula nº 284 do STF; ademais não se admite o exame de questões constitucionais em recurso especial, e o recurso integrativo não pode ser utilizado para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remissão, Titular Do Plano De Saúde, Súmula Nº 284 Do STF, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Remissão Titular Do Plano De Saúde Súmula Nº 284 Do STF Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEN SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não era omisso: as alegações da embargante eram genéricas e não indicaram, de forma clara e objetiva, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros que justificassem o manejo dos embargos, o que impede a abertura da instância especial por analogia à Súmula nº 284 do STF; ademais não se admite o exame de questões constitucionais em recurso especial, e o recurso integrativo não pode ser utilizado para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora, não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC