REsp 2093740 - ACORDAO

REsp 2093740 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno sob pena de preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Penhora, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 835, § 3º, Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Penhora Nulidade Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 835, § 3º, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão temporal quanto à alegação de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno sob pena de preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados