AREsp 2625626 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre sucessão empresarial implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: Quimilab Comércio de Produtos para Laboratório Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Quimilab Comércio de Produtos para Laboratório Ltda. - Microempresa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre sucessão empresarial implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015