AREsp 1870215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida, e parte das teses encontra óbice nas Súmulas n. 83/STJ e 284/STF, além de haver preclusão quanto à tese do protesto por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Inovação Recursal, Prescrição, Protesto
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf Omissão +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão e erro de fato
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes da lide
  3. 3 Se houve inovação recursal ou preclusão quanto à tese do protesto como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida, e parte das teses encontra óbice nas Súmulas n. 83/STJ e 284/STF, além de haver preclusão quanto à tese do protesto por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.