AREsp 2580631 - ACORDAO

AREsp 2580631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões essenciais (inclusive sobre prescrição intercorrente e atos administrativos) e não exibiu omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração; ademais, admitir os embargos para permitir reexame de fatos e provas violaria a vedação estabelecida pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Romeu Raimundo Volkweis; Embargado/parte Resistente: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Anulação De Auto De Infração, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Anulação De Auto De Infração Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Romeu Raimundo Volkweis

Embargante/recorrente

Estado do Mato Grosso

Embargado/parte Resistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento implícito para viabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões essenciais (inclusive sobre prescrição intercorrente e atos administrativos) e não exibiu omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração; ademais, admitir os embargos para permitir reexame de fatos e provas violaria a vedação estabelecida pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração