AREsp 2537644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem não prequestionou expressa ou implicitamente o art. 206, §5º, I, do CC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e não se admite que embargos de declaração sejam utilizados para inserir inovação recursal ou rediscutir matéria já decidida, sob pena de supressão de grau de jurisdição e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Embargante: ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA; Embargante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela TERCEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade pela TERCEIRA TURMA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal/supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal/supressão De Instância

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA

Embargante

e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela TERCEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ em ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem não prequestionou expressa ou implicitamente o art. 206, §5º, I, do CC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e não se admite que embargos de declaração sejam utilizados para inserir inovação recursal ou rediscutir matéria já decidida, sob pena de supressão de grau de jurisdição e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade pela TERCEIRA TURMA

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.