AREsp 2540504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a manifestação embargada abordou e fundamentou a incidência das súmulas indicadas; as alegações visam rediscutir matéria já decidida ou requerer reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), configuram inovação recursal e/ou carecem de prequestionamento, tornando incabível o provimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Simulação Do Negócio Jurídico
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Acordo Homologado Honorários Contratuais Simulação Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a manifestação embargada abordou e fundamentou a incidência das súmulas indicadas; as alegações visam rediscutir matéria já decidida ou requerer reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), configuram inovação recursal e/ou carecem de prequestionamento, tornando incabível o provimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos