EAREsp 2532040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mera tentativa de rediscutir mérito já analisado, quando o acórdão explicitou ausência de prequestionamento do art. 113, caput, do CC, aplicou a Súmula 126/STJ e reconheceu a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, circunstâncias que tornam os embargos inadequados para a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: ARI GIACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 126/stj Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

ARI GIACCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 113, caput, do Código Civil e do art. 113, §1º, I, do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mera tentativa de rediscutir mérito já analisado, quando o acórdão explicitou ausência de prequestionamento do art. 113, caput, do CC, aplicou a Súmula 126/STJ e reconheceu a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, circunstâncias que tornam os embargos inadequados para a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias