EAREsp 2378355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias apontadas pela embargante já haviam sido examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios configuram mera reiteração e intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnição, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Multa Processual, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omnição Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Aplicação de multa por uso manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias apontadas pela embargante já haviam sido examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios configuram mera reiteração e intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.