AREsp 2619912 - DECISAO

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Verificada omissão quanto aos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais de R$ 3.300,00 para R$ 3.630,00.

Parties
Embargante: M C C; Embargado: C DE A DOS F DO B DO B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M C C

Embargante

C DE A DOS F DO B DO B

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto aos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais de R$ 3.300,00 para R$ 3.630,00.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.300,00 para R$ 3.630,00.
  • Publique-se.