AREsp 1871461 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, na verdade, rediscutir matéria fático‑probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Direito Hereditário
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Direito Hereditário

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão quanto à tese de aquisição da propriedade por direito hereditário
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, na verdade, rediscutir matéria fático‑probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.