EREsp 2011262 - ACORDAO

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Não conhece dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nos aclaratórios, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme exige o art. 1.023 do CPC, demonstrando apenas mero inconformismo, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração) Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.023 do CPC
  2. 2 Argumento da União de que entidade de classe não pode substituir pessoa falecida ou espólio em ação coletiva (susceptível de discussão material)

Ratio Decidendi

Não conhece dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nos aclaratórios, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme exige o art. 1.023 do CPC, demonstrando apenas mero inconformismo, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.