AREsp 2587408 - DECISAO

AREsp 2587408 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão relativa aos honorários recursais e, aplicando-se os requisitos fixados no AgInt no EREsp 1.539.725/DF e o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios da embargante de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: J P V; Embargada: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

J P V

Embargante

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos requisitos para majoração de honorários fixados no AgInt no EREsp 1.539.725/DF
  3. 3 Suprimento de erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão relativa aos honorários recursais e, aplicando-se os requisitos fixados no AgInt no EREsp 1.539.725/DF e o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios da embargante de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir o erro material
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à embargante de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015