AREsp 2163363 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os parcelamentos e sobre a interrupção/suspensão do prazo prescricional, restando configurado mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: C.A.B. CAMPOS NOGUEIRA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Do Crédito Tributário, Agravo Interno, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Do Crédito Tributário Agravo Interno Execução Fiscal

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Parties

C.A.B. CAMPOS NOGUEIRA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao período de 04/2005
  3. 3 Efeito do parcelamento administrativo sobre a suspensão da exigibilidade e do curso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os parcelamentos e sobre a interrupção/suspensão do prazo prescricional, restando configurado mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do STJ