AREsp 2649496 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal ao arguir fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão estadual (notadamente a incidência do óbice sumular), e a tentativa de arguir tal fundamento apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa. Não se verifica, por ora, intuito manifestamente protelatório capaz de ensejar a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JUAREZ BRAZ DA SILVA e outra.
• Advertir as partes de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.