AREsp 2661368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente, não cabendo aclaratórios para rediscussão do acórdão que manteve a decisão de inadmissibilidade em razão da não impugnação dos fundamentos (incidência das Súmulas nºs 518 do STJ e 283 do STF e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Embargante: FRISSON ELETRONICOS LTDA.; Embargante: LAURO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: ROSELAINE GUMIERO CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 518 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 518 Do STJ Súmula 283 Do STF Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FRISSON ELETRONICOS LTDA.

Embargante

LAURO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

ROSELAINE GUMIERO CATARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 518 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente, não cabendo aclaratórios para rediscussão do acórdão que manteve a decisão de inadmissibilidade em razão da não impugnação dos fundamentos (incidência das Súmulas nºs 518 do STJ e 283 do STF e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.