AREsp 2584754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 27/10/2023 e agravo em 22/11/2023), e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: DANIEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024)

Case Brief

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Parties

DANIEL CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 27/10/2023 e agravo em 22/11/2023), e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.