AREsp 2513863 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; o acórdão manifestou-se claramente quanto à inobservância do dever de dialeticidade pelo embargante, e não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELSO CANDIDO DE OLIVEIRA; Embargada: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Dialeticidade, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dever De Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

CELSO CANDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal e ausência de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por apresentação protelatória de embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição sanáveis; o acórdão manifestou-se claramente quanto à inobservância do dever de dialeticidade pelo embargante, e não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se demonstrar caráter protelatório.