AREsp 2536652 - ACORDAO

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Não se verificaram omissões ou violação do art. 489 do CPC que autorizassem acolhimento dos embargos quanto ao mérito, pois a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se erro material na redação relativa aos honorários recursais, sendo necessário retificar o julgado para majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, alterando o percentual indicado de 12% para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Embargante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para sanar erro material relativo aos honorários recursais, sem alteração do mérito do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Erro Material
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Embargante

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissões ou violação do art. 489 do CPC que autorizassem acolhimento dos embargos quanto ao mérito, pois a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se erro material na redação relativa aos honorários recursais, sendo necessário retificar o julgado para majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, alterando o percentual indicado de 12% para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para sanar erro material relativo aos honorários recursais, sem alteração do mérito do recurso.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial para sanar erro material quanto à verba honorária recursal.
  • Retificar o julgado para majorar os honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.