EAREsp 2574289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, refletindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, verificou-se a ausência de impugnação específica de fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Embargante: ÍTALO THALLES ARAÚJO VIEIRA; Embargante: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA; Embargante: NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA; Embargante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA; Embargado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC +1 more

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Parties

ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Embargante

ÍTALO THALLES ARAÚJO VIEIRA

Embargante

PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA

Embargante

NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA

Embargante

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Embargante

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, refletindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, verificou-se a ausência de impugnação específica de fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO e outros ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.