AREsp 1735443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, ECAD deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intuito Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Intuito Protelatório

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (ECAD)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, ECAD deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a pretensão de aplicação de multa requerida em contrarrazões