AREsp 2664580 - DECISAO

AREsp 2664580 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material, pois o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, limitando-se a majorar o percentual dos honorários, e a suposta incorreta aplicação da base de cálculo não foi apreciada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material, pois o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, limitando-se a majorar o percentual dos honorários, e a suposta incorreta aplicação da base de cálculo não foi apreciada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.