AREsp 2639602 - DECISAO

AREsp 2639602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não haver omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se configurarem como pretensão infringente, sendo inaplicável, no caso, a majoração de honorários recursais em agravo interno/embargos conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Admissibilidade

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Parties

MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não haver omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se configurarem como pretensão infringente, sendo inaplicável, no caso, a majoração de honorários recursais em agravo interno/embargos conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.