AREsp 2456118 - DECISAO

AREsp 2456118 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; saneio a omissão e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: LIN HER SHING; Embargante: LIN HSIEN CHUN LAN; Embargado: RAGUEB CHOHFI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

LIN HER SHING

Embargante

LIN HSIEN CHUN LAN

Embargante

RAGUEB CHOHFI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; saneio a omissão e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração.

Orders

  • Sanea-se a omissão e inclui-se no dispositivo: "Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias."
  • Publique-se.