REsp 2137873 - ACORDAO

REsp 2137873 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a mera oposição de embargos não garante o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ) e a ausência de indicação expressa do vício de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SANTO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Débitos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Débitos Condominiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SANTO ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a mera oposição de embargos não garante o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ) e a ausência de indicação expressa do vício de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração (por unanimidade)