HC 925455 - DECISAO

HC 925455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o habeas corpus foi considerado não conhecido por se insurgir contra decisão transitada em julgado; houve reconhecimento de ilegalidade flagrante apenas quanto à atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o abrandamento do regime inicial, especialmente diante da reincidência do embargante que autoriza o regime semiaberto.

Parties
Embargante: ANSELMO LEANDRO GARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Ilegalidade Flagrante Regime Inicial Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ANSELMO LEANDRO GARCIA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Reconhecimento de ilegalidade flagrante na atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o habeas corpus foi considerado não conhecido por se insurgir contra decisão transitada em julgado; houve reconhecimento de ilegalidade flagrante apenas quanto à atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o abrandamento do regime inicial, especialmente diante da reincidência do embargante que autoriza o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.