AREsp 2625323 - DECISAO

AREsp 2625323 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; além disso, a decisão de não admissão do recurso especial estava fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente tal aplicação, o que impede o conhecimento do agravo; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; além disso, a decisão de não admissão do recurso especial estava fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente tal aplicação, o que impede o conhecimento do agravo; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.