AREsp 2651323 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; e, para alterar o julgado seria necessário reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis, com aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; e, para alterar o julgado seria necessário reexaminar provas, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual os embargos não são cabíveis, com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa.