AREsp 2575917 - DECISAO

AREsp 2575917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram enfrentadas na decisão embargada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Apelante: MPPE; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

MPPE

Apelante

Réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram enfrentadas na decisão embargada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se