AREsp 574184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; configurava-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada na via eleita, além de inexistir prequestionamento sobre a redistribuição dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Embargante: J. TORQUATO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J. TORQUATO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para discussão sobre redistribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; configurava-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada na via eleita, além de inexistir prequestionamento sobre a redistribuição dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por J. Torquato Comércio e Indústria S.A.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015