AREsp 2526832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratou‑se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e obstada pela incidência da Súmula 182/STJ; sendo os embargos sucessivos manifestamente protelatórios, aplicou‑se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC sobre dívida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratou‑se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e obstada pela incidência da Súmula 182/STJ; sendo os embargos sucessivos manifestamente protelatórios, aplicou‑se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condena‑se a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.