AREsp 1938670 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as alegações trazidas pelos aclaratórios constituem reiteração de matéria de mérito, cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação e ao enfrentamento de precedentes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as alegações trazidas pelos aclaratórios constituem reiteração de matéria de mérito, cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade.