AREsp 2254203 - ACORDAO

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Não há contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência é mero inconformismo com a conclusão sobre a ausência de prequestionamento, e os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento; assim, não se demonstrou vício ensejador de integração do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDIFIPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição, Rejulgamento Da Causa, Súmula N.º 211 Do STJ, Indivisibilidade De Confissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Rejulgamento Da Causa Súmula N.º 211 Do STJ Indivisibilidade De Confissão

Case Brief

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Parties

EDIFIPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Contradição interna vs externa

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência é mero inconformismo com a conclusão sobre a ausência de prequestionamento, e os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento; assim, não se demonstrou vício ensejador de integração do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.