AREsp 2009259 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram devidamente examinadas e as súmulas aplicáveis foram corretamente invocadas, configurando mero inconformismo e, quanto a certas questões, ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 283/stf Súmulas N. 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando não houver impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram devidamente examinadas e as súmulas aplicáveis foram corretamente invocadas, configurando mero inconformismo e, quanto a certas questões, ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.