AREsp 2518268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NEYSA APARECIDA TINOCO REGATTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (não acolher os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Terceiro Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEYSA APARECIDA TINOCO REGATTIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (não acolher os embargos de declaração)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.