REsp 2110844 - ACORDAO

REsp 2110844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram examinadas de forma clara e suficiente no acórdão embargado, e a parte embargante limitou-se a rediscutir decisões de mérito e jurisprudência aplicável, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarto Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Retroatividade De Lei
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arras Confirmatórias +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarto Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram examinadas de forma clara e suficiente no acórdão embargado, e a parte embargante limitou-se a rediscutir decisões de mérito e jurisprudência aplicável, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração