AREsp 2430557 - ACORDAO

AREsp 2430557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; além disso, embargos não são meio próprio para rejulgamento.

Parties
Embargante: ARMANDO CORREIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 24/09/2024 a 30/09/2024, Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO CORREIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 24/09/2024 a 30/09/2024, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; além disso, embargos não são meio próprio para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que novos embargos de declaração com o mesmo propósito serão objeto de multa.