AREsp 2537797 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento estava devidamente fundamentado, a insurgência demonstrou intuito infringente e não esclarecedor, e a matéria fático-probatória apreciada na origem atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo reexame no recurso especial; além disso, os declaratórios não servem para prequestionamento de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; por fim, a perícia juntada foi considerada regular, não havendo necessidade de nova prova pericial.

Parties
Embargante: LIGARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LIGARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de nova perícia tecnológica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento estava devidamente fundamentado, a insurgência demonstrou intuito infringente e não esclarecedor, e a matéria fático-probatória apreciada na origem atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo reexame no recurso especial; além disso, os declaratórios não servem para prequestionamento de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; por fim, a perícia juntada foi considerada regular, não havendo necessidade de nova prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LIGARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e OUTRAS.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.